Projeto de Lei

PL 4767/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 22 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Janones REDE

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei federalCódigo de Defesa do Consumidor (1990)Apostas de Quota FixaregulamentaçãoPublicidadeConteúdo patrocinadoPublicidade abusivaPublicidade enganosaPublicidade digitalCampanha publicitáriaLudopatiaApostador compulsivoProvedor de aplicaçõesPlataforma digitalCrime qualificadoAgravação penalAumento da penaRemoção de conteúdoCriançaAdolescentepessoaexclusãocadastroResponsabilidade solidáriaResponsabilidade administrativaExclusão cautelar de conteúdo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de jul, 20:17MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4767/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (REDE/MG), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de jul, 20:17 · Apresentação de Proposição