Projeto de Lei

PL 4769/2024

Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

Juninho do Pneu PSDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimemanipulaçãodesvioRecursos financeirosCampanha de arrecadação onlineInvestimento coletivo (Crowdfunding).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

12 de mai, 20:16CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 17:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 398
Documento
13 de mar, 15:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-464/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de dez, 15:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4769/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 464/2024
Último andamento: 12 de mai, 20:16 · Notificacao para Publicação Intermediária