Projeto de Lei
PL 4794/2019
Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
18 de dez, 15:45CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 3445/2019, ao qual esta proposição está apensada.
03 de dez, 10:51CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3445/2019
16 de set, 16:59CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
16 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 130.
Documento13 de set, 14:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3445/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de set, 11:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4794/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3445/2019
- Último andamento
- 18 de dez, 15:45 · Notificações
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