Projeto de Lei

PL 4796/2026

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.

Ag. Análise de Inconstitucionalidade Em MESA Apresentada em 27 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Julio Lopes PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei federalFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)destinaçãoRecursos financeirosDefesa jurídicaProcesso judicialAgente públicoProfissional da segurança públicaProcesso administrativoAssistência jurídica

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

27 de jul, 14:11MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4796/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 27 de jul, 14:11 · Apresentação de Proposição