Projeto de Lei

PL 4800/2026

Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 28 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Any Ortiz PP

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

RegulamentaçãoApostas de Quota FixaJogo responsávelLudopatiaProteção ao consumidorJogo onlineControle financeiroVulnerabilidadeMedida de proteçãoSaúde mentalobrigatoriedadeexibiçãoSinalização de advertência

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de jul, 11:14MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4800/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de jul, 11:14 · Apresentação de Proposição