Projeto de Lei

PL 4803/2026

Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.

Ag. Análise de Inconstitucionalidade Em MESA Apresentada em 28 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

regulamentaçãoDespesa públicaFesta popularRodeioEvento agropecuárioManifestação culturalPrincípio da proporcionalidadeGestão fiscalResponsabilidade fiscal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de jul, 13:27MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4803/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de jul, 13:27 · Apresentação de Proposição