PL 4808/2026

20 de ago, 16:38MESAAguardando Autorização do Despacho

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4097/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.808 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados”".

29 de jul, 09:25MESAAguardando Autorização do Despacho

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4808/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados".

20 de agoREQ 4097/2026Urgência (Art. 155 do RICD)

Laura Carneiro (PSD)·Antonio Brito (PSD)

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.808 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados”.