Projeto de Lei

PL 4809/2026

Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 29 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Concessão provisória de benefícioBenefício de Prestação Continuada (BPC)Prazo legalRequerimento administrativoSilêncio administrativoContagem de prazo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

29 de jul, 09:51MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4809/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de jul, 09:51 · Apresentação de Proposição