Projeto de Lei

PL 4832/2026

Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 30 de jul0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

criaçãoAuxílio emergencialBenefício assistencialMulhercusteioAfastamento do serviçoAto processualPerícia médicaalteraçãoResidênciaMedida protetiva de urgênciaViolência domésticaViolência contra a mulher

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

30 de jul, 11:05MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4832/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 30 de jul, 11:05 · Apresentação de Proposição