Projeto de Lei

PL 4838/2026

Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 30 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Autoria

Laura Carneiro PSD

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)Prova ilícitaDireitos fundamentaisVítimaCrime contra a dignidade sexualAudiência de instrução e julgamentoProcesso penalNulidade processual

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

20 de ago, 16:38MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4096/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.838 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima”".
Documento
30 de jul, 15:06MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4838/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

20 de agoREQ 4096/2026Urgência (Art. 155 do RICD)
Laura Carneiro (PSD)·Antonio Brito (PSD)
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.838 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima”.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de ago, 16:38 · Apresentação de Requerimento