Projeto de Lei

PL 4839/2026

Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 30 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Laura Carneiro PSD

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

criaçãoPrograma (administração)Medida protetiva de urgênciaMonitoração eletrônicaAgressorDispositivo de rastreamentoVítimaMulherViolência contra a mulherViolência domésticaSistema de alertadiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

30 de jul, 15:27MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4839/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 30 de jul, 15:27 · Apresentação de Proposição