Projeto de Lei
PL 4844/2026
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
31 de jul, 10:52MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4844/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (PODE/SP), que "Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 31 de jul, 10:52 · Apresentação de Proposição
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