Projeto de Lei

PL 4862/2019

Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO.

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 04 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitaçãomargem de preferêncialicitaçãobensserviçosempresacertificaçãoOrganização Internacional para Padronização (ISO).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

  1. 07 de mai, 18:38CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP).

  2. 08 de abr, 21:11CCJCAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 06 de abr, 23:59CCJCAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Marangoni, deixou de ser membro da Comissão

  4. 20 de mar, 00:00CCJCAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2026)

  5. 19 de mar, 12:54CCJCAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

  6. 01 de dez, 17:25CCJCAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2441/2023 apensada.

  7. 01 de dez, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2025 PÁG 264, Letra A.

    Documento

  8. 01 de dez, 13:13CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  9. 18 de nov, 17:36CFTAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4862/2019 e do PL 2441/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4862/2019, e do PL 2441/2023, apensado, com substitutivo.

    Documento

  10. 18 de nov, 17:36CFTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

    Documento

  11. 18 de nov, 14:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, com complementação.

  12. 18 de nov, 14:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  13. 18 de nov, 14:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  14. 18 de nov, 14:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer

  15. 17 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  16. 03 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF.

    Documento

  17. 02 de set, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2025)

  18. 22 de jul, 16:12CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4862/2019 e do PL 2441/2023, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4862/2019, e do PL 2441/2023, apensado, com substitutivo.

    Documento

  19. 22 de jul, 16:12CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

    Documento

  20. 26 de jun, 13:03CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

  21. 12 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)

  22. 11 de jun, 17:23CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

  23. 19 de jun, 14:21MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2441/2023.

    Documento

  24. 10 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  25. 04 de mai, 21:43CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2021 a 04/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  26. 27 de abr, 09:00CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  27. 13 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2021)

  28. 08 de dez, 15:56CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  29. 08 de dez, 15:56CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

    Documento

  30. 08 de set, 19:32CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
07 de mai, 18:38 · Designação de Relator(a)
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