Projeto de Lei

PL 4862/2025

Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 30 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoconcessãoliberdade provisóriaacusadoreincidênciaaudiência de custódia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 10 de nov, 16:23CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.

  3. 06 de nov, 16:25MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1045/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 30 de set, 17:35MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4862/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1045/2025
Último andamento
10 de nov, 16:23 · Recebimento
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