PL 4864/2025

15 de jun, 15:38CPASFAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).

28 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.

28 de out, 18:15CPASFAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) CPASF.

28 de out, 13:38MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30 de set, 18:45MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4864/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a possibilidade expressa de decretação da prisão preventiva do agressor em casos de lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes praticada contra a mulher, criança ou adolescente".