Projeto de Lei

PL 4864/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 03 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ivoneide Caetano PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Proteção socialInclusão produtivaCuidador familiarPessoa com deficiênciaRenda familiar per capitaQualificaçãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de ago, 14:44MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4864/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de ago, 14:44 · Apresentação de Proposição