Projeto de Lei

PL 4868/2026

Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 03 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Diego Garcia UNIÃO

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999)Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)diretrizesAto normativoautorizaçãoImportaçãoMedicamentoMedicamento de uso controladouso próprioPessoa físicaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)Registro sanitárioReceita médica

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de ago, 15:50MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4868/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR), que "Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de ago, 15:50 · Apresentação de Proposição