Projeto de Lei

PL 4869/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, provocar morte ou invalidez permanente.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 03 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Fahur PL

Temas

Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Código de Processo Penal (1941)Agravação penalCondução sob efeito de substância psicoativaEmbriaguezMotoristaAlcoolemiaHomicídio culposoReparação do dano

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de ago, 17:00MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4869/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, provocar morte ou invalidez permanente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de ago, 17:00 · Apresentação de Proposição