Projeto de Lei

PL 4892/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 05 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Félix Mendonça Júnior PDT

Temas

Esporte Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei federalApostas de Quota FixaproibiçãocadastroAposta esportivaInadimplenteDívida ativaCadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)Apostador compulsivoDevedorProtesto de títuloSistema de Informações de Créditos (SCR)Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)Agente operador de apostas

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

05 de ago, 11:27MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4892/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de ago, 11:27 · Apresentação de Proposição