Projeto de Lei
PL 4911/2024
Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
14 de jul, 14:38CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (PODE-RO), para o PL 3156/2024, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar, 18:04CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 543
Documento13 de mar, 15:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3156/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento16 de dez, 19:43MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4911/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3156/2024
- Último andamento
- 14 de jul, 14:38 · Notificacao para Publicação Intermediária
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