Projeto de Lei

PL 4929/2026

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.

Em MESA Apresentada em 07 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Roseana Sarney MDB

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

alteraçãoLei federalobrigatoriedadeencaminhamentoPaciente oncológicoRede credenciadaSistema Único de Saúde (SUS)descumprimentoPrazo legalTratamento oncológicoDiagnóstico médicoCâncerdiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

07 de ago, 09:21MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4929/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de ago, 09:21 · Apresentação de Proposição