Projeto de Lei

PL 4935/2009

Dispõe sobre a proibição da entrega de bonificação, brinde, brinquedo ou prêmio condicionado à aquisição de alimentos e bebidas.

Em CSAUDE Apresentada em 26 de mar de 20090 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Proíbe a venda casada de brinquedos associados à aquisição de alimentos e bebidas, inclusive em lanchonetes de "fast food". Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Autoria

Capitão Assumção PSB

Temas

Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorproibiçãofornecedorestabelecimento comerciallanchonetevinculaçãobrindesbônusbrinquedoproduto alimentícioalimentosbebidainclusãoconsumidorcriança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 12 andamentos

21 de fev, 00:00CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.
19 de fev, 20:26MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25 de fev, 09:05MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-593/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 96 COL 01 - Suplemento.
Documento
17 de fev, 11:07MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2011.
Documento
31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
28 de abr, 17:18CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
28 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15301 COL 02
Documento
08 de abr, 10:19MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08 de abr, 10:19MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4815/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
26 de mar, 09:20PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4815/2009
Último andamento: 21 de fev, 00:00 · Notificações