Projeto de Lei

PL 4935/2026

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.

Em MESA Apresentada em 07 de ago0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Rosangela Moro PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaTipicidade penaldivulgaçãoDados pessoaisDados biométricosausênciaconsentimentoVítimaViolência domésticaCrime contra a dignidade sexualRede socialDireito à privacidadeReclusãoPena de multa

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

07 de ago, 11:54MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4935/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de ago, 11:54 · Apresentação de Proposição