Projeto de Lei

PL 4950/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores.

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Sobre o projeto

Autoria

Glaycon Franco

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

alteraçãoLei federalApostas de Quota Fixacriaçãopolítica públicaprevençãoLudopatiaApostadorJogo responsável

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de ago, 10:12MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4950/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo Responsável e fortalecer os mecanismos de proteção aos apostadores".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de ago, 10:12 · Apresentação de Proposição