Projeto de Lei

PL 4958/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026.

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Sobre o projeto

Autoria

Coronel Meira PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026)Crime contra a liberdade individualTipificação de condutaCoaçãoColetividadeGrave ameaçaLesão corporal graveCrime de domínio social estruturadoobstruçãoVia públicaRodoviaBarricadaServiços essenciais

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de ago, 13:44MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4958/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de ago, 13:44 · Apresentação de Proposição