Projeto de Lei

PL 4971/2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento.

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)regulamentaçãoPagamentoSalárioBenefício previdenciárioAuxílio-doençadivergênciaPerícia médicaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)avaliaçãoSaúdeEmpregadorIncapacidade laborativaEmpregado

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 11 de ago, 11:10MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4971/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre a perícia médica do INSS e a avaliação do empregador, estabelecendo mecanismo de ressarcimento. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
11 de ago, 11:10 · Apresentação de Proposição
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