Projeto de Lei

PL 4984/2025

Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias.

Em CICS Apresentada em 06 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fábio Teruel MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afinsregistroobrigatoriedadeautorização judicialcontratoaditamento contratualempresasóciomenor de idadediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

21 de mai, 13:54CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), para o PL 4970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 16:28MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4970/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de out, 19:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4984/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4970/2025
Último andamento: 21 de mai, 13:54 · Notificacao para Publicação Intermediária