Projeto de Lei

PL 4986/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em ocorrências, impõe a instalação de unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio, define deveres de fiscalização e sanções, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 11 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Saúde Transportes

Classificação da Câmara: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Concessionária de serviços públicosPermissionário (administração pública)RodoviaobrigatoriedadePrestação de serviçosAtendimento à vítimaAcidente de trânsitoEmergência médicaresgateSalvamentopronto atendimentoAtendimento médicoPraça de pedágio

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 11 de ago, 14:47MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4986/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em ocorrências, impõe a instalação de unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio, define deveres de fiscalização e sanções, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
11 de ago, 14:47 · Apresentação de Proposição
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