Projeto de Lei

PL 4996/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 07 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alfredinho PT

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime sexual contra vulnerávelestupro de vulnerávelaumentoidade mínimamenor de idadeconsentimentoato sexualmaior de idadetipificação de condutaEstupro de vulnerávelato libidinosoadolescentehipótesevítimavulnerabilidade socialvulnerabilidade econômicaincompetêncianegaçãocompreensãopena.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

15 de jul, 10:53CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2787/2020, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
07 de nov, 13:32CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5203/2023.
07 de nov, 13:32CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
06 de nov, 16:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5203/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de out, 14:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4996/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências".
Documento
21 de mai, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), para o PL 2787/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5203/2023
Último andamento: 15 de jul, 10:53 · Notificacao para Publicação Intermediária