Projeto de Lei

PL 5007/2026

Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

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Sobre o projeto

Autoria

  • Paulo Soares

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

proibiçãoCobrançaPedágioSistema de livre passagemRodovia federalContrato de concessãoIniciativa privadaobrigatoriedadePraça de pedágio

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 11 de ago, 19:06MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5007/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada".

    Documento

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
11 de ago, 19:06 · Apresentação de Proposição
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