Projeto de Lei

PL 5011/2026

Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Katarina PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

alteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)Lei da Carteira de Identidade (1983)critérioCertidão cívelEstado civilDivorciadaDivorciadoemissãoDocumento de identificação civilCarteira de Identidade Nacional

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 19:35MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5011/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 19:35 · Apresentação de Proposição