Projeto de Lei

PL 5016/2026

Cria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva — FNEI; altera as Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; estabelece mecanismos de articulação com o Fundo Social — FS, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust e o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social — FIIS; e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Autoria

Idilvan Alencar PSB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

criaçãoFundo Nacional de Educação Inclusiva (FNEI)financiamentoEducação especialEducação inclusivaEscola públicaEducação básicaEstudantePessoa com deficiênciaPessoa com transtorno do espectro autistaPessoa com altas habilidadesPessoa superdotadaAlteraçãoLei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1996)critériodistribuiçãovalorSalário-educaçãodestinaçãorecursosLei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 10:41MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5016/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Idilvan Alencar (PSB/CE), que "Cria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva — FNEI; altera as Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; estabelece mecanismos de articulação com o Fundo Social — FS, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust e o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social — FIIS; e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 10:41 · Apresentação de Proposição