Projeto de Lei
PL 5024/2026
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 2 andamentos
12 de ago, 14:11MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4032/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5024, de 2026, de minha autoria ".
Documento12 de ago, 13:50MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5024/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
12 de agoREQ 4032/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5024, de 2026, de minha autoria
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 12 de ago, 14:11 · Apresentação de Requerimento
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