Projeto de Lei

PL 5030/2026

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)criaçãoConta-depósito vinculadaAdimplementoTrabalhador terceirizadoEncargo previdenciárioEncargo socialFériasAdicional de fériasDécimo terceiro salárioVerba rescisóriaAdministração diretaAdministração indiretaAutarquiaFundação públicaEnte federadoâmbito nacionalDireitos do trabalhador

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 12 de ago, 16:41MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5030/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da 'Conta Vinculada de Adimplemento Social".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
12 de ago, 16:41 · Apresentação de Proposição
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