Projeto de Lei

PL 5038/2026

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Autoria

Alberto Fraga PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Trabalhador domésticoTrabalho da mulherAborto legalLicença remuneradaNatimortoLicença à gestanteLuto gestacionalLuto perinatalProteção à maternidadeAssistência psicológicaSistema Único de Saúde (SUS)garantiaEmpregoTrimestreSalário-maternidaderesponsabilidadeempresaPolítica Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 17:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5038/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 17:05 · Apresentação de Proposição