Projeto de Lei

PL 5045/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na parte diversificada de seus currículos, componentes de formação religiosa e atividades litúrgicas próprias de sua identidade confessional, inclusive como atividades curriculares de frequência obrigatória, nas condições que especifica.

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Sobre o projeto

Autoria

Diego Garcia UNIÃO

Temas

Cultura Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

alteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Instituição de ensino confessionalInstituição de ensino comunitáriaInstituição de ensino privadaEnsino religiosoAtividade religiosaProposta pedagógicaComponente curricularobrigatoriedadeMissaFrequência escolarCatolicismoadesãoVontade expressaautorização préviaMatrícula escolarRitual religiosoEstudanteCriançaLiberdade de religiãoensino fundamentalproibiçãoAto normativoSistema de ensinoincompatibilidadeConteúdo programático

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 18:39MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5045/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na parte diversificada de seus currículos, componentes de formação religiosa e atividades litúrgicas próprias de sua identidade confessional, inclusive como atividades curriculares de frequência obrigatória, nas condições que especifica. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 18:39 · Apresentação de Proposição