Projeto de Lei

PL 5046/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Autoria

Pr. Marco Feliciano PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

alteraçãoLei Maria da Penha (2006)Lei Henry Borel (2022)obrigatoriedademeiosSituação de riscoPrincípio da proteção integral da criança e do adolescenteViolência domésticaMenor de idadeFilhosDependenteMedida protetiva de urgênciaVítimaMulherMãeDecisão judicialproibiçãopermanênciaConvivência familiarAgressorCompartilhamento de dadosInformaçãoMaus-tratosViolência vicáriaNegligênciaabuso

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 18:57MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5046/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 18:57 · Apresentação de Proposição