Projeto de Lei

PL 5071/2026

Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais.

Em MESA Apresentada em 13 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luciano Ducci PSB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Doença ocupacionalAssédio moralViolência verbalAcidente do trabalhoViolênciaequiparaçãoAmbiente de trabalhoIncapacidade laborativaSaúde mental

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

13 de ago, 15:23MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5071/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de ago, 15:23 · Apresentação de Proposição