Projeto de Lei

PL 5079/2026

Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Fahur PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Programa (administração)criaçãoRessarcimentoErárioResponsabilidade patrimonialCondenadoDespesaCusteioSistema carcerário

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de ago, 11:14MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5079/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR), que "Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 11:14 · Apresentação de Proposição