Projeto de Lei

PL 5083/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, controle e fiscalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para os médicos-veterinários, inclusive contribuintes individuais, com vistas ao efetivo reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 14 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Braz

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

obrigatoriedadeemissãoPerfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)Condições de trabalhoParecer técnicoAmbiente de trabalhoMédico veterinárioContribuinte individualAgentes nocivosreconhecimentoAposentadoria especialConselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)controlefiscalização

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de ago, 12:07MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5083/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, controle e fiscalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para os médicos-veterinários, inclusive contribuintes individuais, com vistas ao efetivo reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 12:07 · Apresentação de Proposição