Projeto de Lei

PL 5088/2026

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 14 de ago0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Glaycon Franco

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoEstatuto Geral das Guardas Municipais (2014)Porte de armaArma de fogoAtividade operacional (segurança pública)Guarda municipalcapacitaçãotreinamentocontroleAvaliação psicológicaAvaliação físicaAtualização profissionalAnualBanco de dadosTransparência ativaPrazoadequaçãoMunicípio

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de ago, 15:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5088/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 15:28 · Apresentação de Proposição