Projeto de Lei

PL 5096/2025

Altera os arts. 50 e 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a equilibrar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente com a possibilidade de menores serem sócios de empresas.

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 13 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)critérioparticipação acionáriaempresasóciomenor de idade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 21 de mai, 13:54CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), para o PL 4970/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

  3. 02 de fev, 10:14CICSTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4970/2025.

  4. 02 de fev, 10:14CICSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CICS.

  5. 22 de dez, 16:49MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4970/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 13 de out, 08:39MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5096/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera os arts. 50 e 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a equilibrar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente com a possibilidade de menores serem sócios de empresas. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CICS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4970/2025
Último andamento
21 de mai, 13:54 · Notificacao para Publicação Intermediária
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