Projeto de Lei

PL 5100/2026

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos.

Em MESA Apresentada em 18 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pezenti MDB

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei de Gestão de Recursos Hídricos (1997)concessãoreduçãoisençãoCobrançaConsumo de águaAgricultura familiarConservação ambientalAção governamentalObra de infraestruturaPlano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de ago, 09:01MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5100/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de ago, 09:01 · Apresentação de Proposição