Projeto de Lei

PL 5101/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

Em MESA Apresentada em 18 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dani Cunha PL

Temas

Desenvolvimento Urbano Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Motorista profissionalCondutorAtividade remuneradaaumentopontuaçãoSuspensão (penalidade)Direito de dirigirPrazofacultatividadeCurso de reciclagem

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de ago, 09:36MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5101/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de ago, 09:36 · Apresentação de Proposição