Projeto de Lei
PL 5112/2026
Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências.
Em MESA Apresentada em 18 de ago0 seguidores
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 6.360 de 1976.
Autoria
Palavras-chave
AlteraçãoLei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)Procedimento especialRegistro Condicional de MedicamentoaprovaçãoAutoridade sanitáriaPaís estrangeirodiretrizes
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
18 de ago, 13:34MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5112/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (PL/SP), que "Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras de referência e dá outras providências".
Documento
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Situação atual
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 18 de ago, 13:34 · Apresentação de Proposição
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