Projeto de Lei

PL 5120/2026

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.

Em MESA Apresentada em 18 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Prof. Reginaldo Veras PV

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

alteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)Crime hediondoinclusãoAbandono de incapazCrime qualificado pelo resultadoLesão corporal graveLesão corporal seguida de morte

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de ago, 18:25MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5120/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado. ".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de ago, 18:25 · Apresentação de Proposição