Projeto de Lei

PL 5124/2026

Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

proibiçãoreconstituiçãoLeite em póProduto importadoLeite fluidocomercializaçãoIndústria de laticíniodescumprimentoInfração administrativaMulta administrativaDefesa do consumidorVigilância sanitária

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

19 de ago, 14:01MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5124/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 19 de ago, 14:01 · Apresentação de Proposição