Projeto de Lei
PL 5130/2026
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 19 de ago0 seguidores
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
criaçãoPenalidade administrativaAporofobiaDiscriminação socialPopulação em situação de vulnerabilidade socialPessoa em situação de ruaPobrezaExtrema pobrezaAdvertênciaMulta administrativaPenalidade disciplinar ao servidor públicoDignidade da pessoa humanaDireitos fundamentais
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
19 de ago, 18:13MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5130/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 19 de ago, 18:13 · Apresentação de Proposição
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