Projeto de Lei

PL 5135/2026

Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 20 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Félix Mendonça Júnior PDT

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Agricultura e Pecuária Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

proibiçãoRegime aduaneiro especialDrawbackImportaçãoCacau

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de ago, 15:16MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5135/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de ago, 15:16 · Apresentação de Proposição