Projeto de Lei

PL 5143/2026

Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico.

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Sobre o projeto

Autoria

Dani Cunha PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

fixaçãoPrazo máximoavaliaçãoemissãoLaudo médicoDistúrbio neuropsiquiátricoRede pública de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)Rede privada de saúdeSaúde suplementardiretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de ago, 10:35MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5143/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de ago, 10:35 · Apresentação de Proposição